Legal Design e Visual Law são termos relativamente novos e são comumente vistos como tendo o mesmo significado. Neste artigo apresentaremos seus respectivos significados e objetivos, mostrando que não necessariamente têm o mesmo sentido.

Entendendo o Legal Design

O termo Legal Design começou a ser utilizado por Margaret Hagan, diretoria do The Legal Design Lab em Stanford, nos EUA. Em seu livro Law by Design, ela assim o define:

Legal Design é a aplicação do design centrado no ser humano ao mundo do direito, para tornar os sistemas e serviços jurídicos mais centrados no ser humano, utilizáveis ​​e satisfatórios.

Trata-se de uma abordagem que faz uso de metodologias e ferramentas de Experiência do Usuário (UX) e Design com objetivo de se desenvolverem produtos jurídicos. Por produtos jurídicos podemos entender produtos, serviços, processos, enfim, soluções para o setor jurídico.

Atenção aqui para um conceito importante: centrado no ser humano. Como pode-se perceber, o foco é sempre nas pessoas (também chamadas de usuários), que farão uso de fato das soluções desenvolvidas. Quando trazemos soluções que facilitam o dia a dia dos usuários, estamos atribuindo sentido real para o esforço dedicado no desenvolvimento dessas soluções.

Um exemplo bastante evidente de Legal Design são os serviços de assinatura digital. A possibilidade de assinar contratos usando-se tokens eletrônicos e certificados digitais agilizou muito os processos de documentação entre pessoas, empresas, órgãos públicos e instituições. Tempo e dinheiro são economizados em deslocamento, taxas, impressão e outros custos inerentes aos antigos processos de assinatura de documentos.

Entendendo o Visual Law

Visual Law é apenas um dentre diversos aspectos do Legal Design. Como dito, Legal Design é aplicar processos de design no desenvolvimento de soluções para melhorar produtos jurídicos. Neste sentido, o Visual Law visa melhorar aspectos visuais dentro do direito. Dentre os benefícios promovidos pelo Visual Law, podemos destacar:

• Facilitar a transmissão de informações em peças de teor jurídico;
• Tornar mais agradável a leitura de documentos;
• Facilitar compreensão e retenção de informações.

Abaixo apresentamos dois documentos fictícios, para efeito de ilustração: o primeiro é um exemplo de documento tradicional, sem grandes apelos visuais; o segundo é um documento que teve sua apresentação trabalhada dentro de conceitos do visual law, atribuindo-lhe elementos visuais que têm por objetivo melhorar como um todo sua leitura e sua compreensão do mesmo.

Infográficos, fluxogramas, ícones, vídeos, animações, recursos de gamificação, storyboards e tipografia são alguns dos recursos visuais utilizados no Visual Law. Além disso, são aplicados conceitos de composição do design gráfico, como contraste, hierarquia, ritmo, legibilidade, teoria da cor, dentre outros.

Exemplos reais de aplicação do Visual Law

Resumo gráfico – Projeto Piloto
Divisão de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE)

Guia rápido para audiência virtual
Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre
Em uma página (One Page) são colocadas todas as informações necessárias para que Advogados, partes e testemunhas possam acessar a sala de audiência virtual. O passo-a-passo é feito de forma ilustrativa, para facilitar o entendimento, e encaminhado via Whatsapp.

Termos e Condições de Uso OLX
Normalmente os documentos de Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Troca, entre outros, são longos e enfadonhos para os usuários. Ao aplicar conceitos de Visual Law, como cores, ícones, imagens e ritmo, o documento de Termos de Uso da OLX fica muito mais atrativo e convidativo à leitura.

Sobre Design Thinking

O termo Design Thinking surgiu na década de 90, criado por David Kelley, um dos fundadores da IDEO, empresa referência em design e inovação, reconhecida internacionalmente. Trata-se de uma metodologia desenvolvida para solucionar problemas complexos de forma criativa, podendo ser utilizada por qualquer pessoa, segundo a crença da IDEO.

No cerne do conceito do Design Thinking está o foco no usuário, ou seja, a solução do problema em questão deve sempre ser focada no usuário: como solucionar o problema de forma que haja melhoria para o usuário que fará uso daquela solução?

Mas, por que estamos falando disso?

No início deste texto, mencionamos que o Legal Design é centrado no ser humano. Assim como o Design Thinking. Este ponto em comum usualmente leva à conclusão de que Legal Design é o Design Thinking aplicado no desenvolvimento dos produtos jurídicos, o que é um equívoco. O Design Thinking é apenas uma dentre tantas outras metodologias disponíveis. Legal Design não é Design Thinking aplicado ao setor jurídico, pois não se limita a apenas esta metodologia.

É importante dizer que processos centrados no ser humano têm um elemento-chave no seu DNA: a empatia, ou seja, a habilidade de se colocar no lugar do outro. A empatia é fundamental para o sucesso do Visual Law e Legal Design como um todo.

Um exemplo simples sobre a empatia em no desenvolvimento de um projeto de Visual Law seria uma cartilha cujo público-alvo seja pessoas idosas. Como sabemos, com a idade é comum surgirem problemas relacionados à visão. Sendo assim, esta cartilha deverá contar com textos em uma fonte maior, auxiliando que as pessoas para quem foi projetada, neste exemplo os idosos, tenham mais facilidade na leitura e compreensão das informações nela contidas.

Concluindo

Neste texto, de forma breve, abordamos os temas Legal Design, Visual Law, bem como Design Thinking, o que são, quais seus objetivos e apresentamos alguns exemplos relacionados aos temas. Dentre tudo que foi aqui falado, destacamos o conceito centrado no ser humano. Embora possa parecer algo banal, é comum em processos de desenvolvimento de produtos o usuário ser esquecido.

Esquecer o usuário neste processo é uma das maiores causas do fracasso de produtos ou serviços, pois os usuários tem uma enorme gama de ferramentas à sua disposição e estão cada vez mais atentos, podendo comparar serviços e produtos, abandonando rapidamente aqueles que sejam difíceis de usar, ou que não funcionem da melhor forma possível. Focar no usuário é certamente um dos melhores caminhos a se tomar quando se trata de desenvolvimento de produtos e/ou serviços, sejam eles jurídicos ou de outra natureza.

Referências

Startupi
Bits Academy
Marcos Martins Advogados
Jus.com.br
IEA – Instituto de Estudos Avançados da USP
Legal Design Lab
Migalhas
Margaret Hagan
Law By Design
TRT 6ª Região (PE)
TJRS
OLX – Termos e Condições de Uso