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Legislação

Programa de Integridade

Programa de Integridade e as novas exigências para contratar com o Estado de Mato Grosso

Em 11 de maio de 2020, o Governo do Estado de Mato Grosso publicou a Lei nº 11.123/2020, instituindo a obrigatoriedade de Programa de Integridade no âmbito das empresas que...
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Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária na Legislação e sua Principal Função Constitucional

Neste artigo você entenderá qual a principal função da Polícia Judiciária e como ela se insere na estrutura da Segurança Pública brasileira.
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GDPR: o que é e qual a diferença em relação à LGPD?

Elaboramos um quadro comparativo, explicitando as principais diferenças entre a LGPD e o GDPR. Algumas diferenças são sutis, outras apresentam consequências mais...
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Contrainteligência

A viabilidade da Aplicação da Contrainteligência no Âmbito da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso

A viabilidade de um sistema de Contrainteligência na Defensoria Pública vem a cada dia se tornando mais necessário. Uma vez que...
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Atividade de Inteligência

Marco Legal da Atividade de Inteligência: o Projeto de Lei Nº 2.719/2019

A Atividade de Inteligência no Brasil tem abordagem diferenciada dos demais países que utilizam da técnica em comento, por meio da legislação do Estado determinando os limites da tutela que...
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Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados – Aspectos Jurídicos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrará em vigor em agosto/2020 e neste post apresentamos nuances e desafios jurídicos da nova lei.
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LGPD

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Saiba como surgiu A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), suas definições, implicacões e como implementar a LGPD em sua empresa.
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