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Legislação

Contrainteligência

A viabilidade da Aplicação da Contrainteligência no Âmbito da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso

A viabilidade de um sistema de Contrainteligência na Defensoria Pública vem a cada dia se tornando mais necessário. Uma vez que...
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Atividade de Inteligência

Marco Legal da Atividade de Inteligência: o Projeto de Lei Nº 2.719/2019

A Atividade de Inteligência no Brasil tem abordagem diferenciada dos demais países que utilizam da técnica em comento, por meio da legislação do Estado determinando os limites da tutela que...
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Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados – Aspectos Jurídicos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrará em vigor em agosto/2020 e neste post apresentamos nuances e desafios jurídicos da nova lei.
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LGPD

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Saiba como surgiu A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), suas definições, implicacões e como implementar a LGPD em sua empresa.
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