A aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) pelo Senado Federal, em 3 de novembro de 2026, representa uma das mais relevantes alterações recentes na arquitetura constitucional da segurança pública brasileira. A proposta estabelece novas bases para a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, amplia competências institucionais, fortalece mecanismos de financiamento e cria condições para uma atuação mais coordenada contra o crime organizado.

Para a atividade de inteligência, as consequências podem ser particularmente significativas. A reorganização das competências federativas, a integração de informações e o fortalecimento dos mecanismos de cooperação institucional tendem a modificar a forma como os órgãos de segurança produzem conhecimento, identificam ameaças, compartilham dados e apoiam decisões operacionais e estratégicas.

A mudança, entretanto, não deve ser interpretada apenas como uma ampliação de poderes policiais. Seu alcance envolve governança, capacidade institucional, coordenação federativa, proteção de dados, controle das atividades estatais e desenvolvimento de políticas públicas fundamentadas em evidências.

A PEC foi aprovada por unanimidade entre os votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. O texto seguiu para promulgação, conforme os registros oficiais do Senado.

A questão central é compreender se a nova estrutura constitucional permitirá transformar a integração formal dos órgãos de segurança em capacidade efetiva de prevenção, investigação e enfrentamento de ameaças complexas.

Neste artigo, analisamos os principais dispositivos aprovados, as mudanças previstas para cada esfera de governo, os efeitos sobre a inteligência de segurança pública e os desafios que acompanharão sua implementação.

1. O que é a PEC da Segurança Pública e por que sua aprovação é importante?

A PEC da Segurança Pública é uma proposta de alteração da Constituição Federal destinada a reorganizar aspectos estruturais do sistema brasileiro de segurança pública, estabelecer mecanismos de cooperação entre os entes federativos e fortalecer a atuação estatal diante de fenômenos criminais que ultrapassam os limites territoriais e institucionais das organizações policiais.

Sua principal característica é a tentativa de conferir maior estabilidade constitucional a instrumentos de coordenação que, até então, dependiam predominantemente de legislação infraconstitucional, acordos administrativos e iniciativas de cooperação.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018, constitui um exemplo. Embora já existisse formalmente, sua efetividade depende da capacidade dos órgãos participantes de compartilhar informações, compatibilizar procedimentos, estabelecer prioridades e executar ações coordenadas.

A PEC procura fortalecer essa estrutura, inserindo o sistema na Constituição e reorganizando as responsabilidades institucionais relacionadas à segurança pública.

A iniciativa também responde a uma característica importante da criminalidade contemporânea: a crescente capacidade de organizações criminosas operarem simultaneamente em diferentes territórios, mercados e ambientes tecnológicos.

Uma organização criminosa pode exercer controle territorial em determinado município, manter conexões logísticas em outros estados, movimentar recursos por meio de empresas e instituições financeiras e estabelecer vínculos internacionais.

Nesse contexto, a atuação exclusivamente local ou fragmentada tende a apresentar limitações.

A segurança pública passa a exigir mecanismos capazes de integrar informações produzidas por diferentes instituições, sem eliminar suas competências legais ou comprometer a autonomia dos entes federativos.

Qual é a situação jurídica da PEC 18/2025?

Até a consulta realizada em 9 de novembro de 2026, o sistema de tramitação do Senado registrava a proposta como aprovada, com tramitação encerrada e encaminhamento à promulgação.

É importante distinguir três momentos jurídicos:

1. Aprovação parlamentar: conclusão da deliberação da proposta nas duas Casas do Congresso Nacional, observadas as exigências constitucionais.
2. Promulgação: ato formal previsto no artigo 60, § 3º, da Constituição, realizado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
3. Implementação: aplicação dos dispositivos constitucionais, incluindo as regulamentações e providências administrativas necessárias.

Portanto, a aprovação da PEC não significa que todas as mudanças previstas já estejam operacionalmente implementadas.

A própria execução de determinadas medidas dependerá de legislação complementar ou ordinária, regulamentação, capacidade financeira, estruturas administrativas e articulação entre os entes federativos.

Essa distinção é fundamental para compreender o alcance imediato da reforma e evitar interpretações que confundam autorização constitucional com implementação automática.

2. Quais são os principais pontos aprovados na PEC da Segurança Pública?

A proposta aprovada pelo Senado contempla diferentes dimensões da política de segurança pública, abrangendo organização institucional, enfrentamento ao crime organizado, competências policiais, sistema penitenciário, financiamento e mecanismos de controle.

O quadro apresenta uma síntese dos principais eixos e suas possíveis implicações para a atividade de inteligência.

Eixo da PEC	Principal mudança	Implicação para a inteligência
Sistema Único de Segurança Pública	Inclusão do Susp na Constituição	Fortalecimento da coordenação e do compartilhamento de informações
Cooperação federativa	Integração entre União, estados, DF e municípios	Maior possibilidade de produção conjunta de conhecimento
Polícia Federal	Ampliação de competências em crimes de repercussão interestadual ou internacional	Maior relevância da análise de redes criminosas
Polícia Rodoviária Federal	Ampliação da atuação para ferrovias e hidrovias federais	Novas oportunidades de análise de fluxos logísticos
Polícias municipais	Possibilidade de criação mediante requisitos específicos	Ampliação das fontes locais de informação institucional
Crime organizado	Regras constitucionais mais rigorosas para facções, milícias e grupos paramilitares	Maior demanda por identificação de estruturas, lideranças e vínculos
Sistema de Políticas Penais	Organização e fortalecimento das estruturas penitenciárias	Maior importância da inteligência penitenciária
Fundos de segurança	Proteção e fortalecimento de mecanismos de financiamento	Potencial para investimentos em tecnologia, pessoal e integração
Controle institucional	Previsão de mecanismos de corregedoria, ouvidoria e fiscalização	Reforço da governança e da responsabilização

As alterações estão relacionadas ao texto aprovado e à documentação oficial do Senado. Os efeitos sobre a inteligência constituem uma análise de suas possíveis consequências institucionais, não uma afirmação de que todas essas capacidades já foram criadas ou implementadas.

3. Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública: o que muda?

A incorporação do Susp à Constituição representa um dos elementos estruturantes da PEC da Segurança Pública.

Criado pela Lei nº 13.675/2018, o sistema foi concebido para articular instituições responsáveis pela segurança pública e pela defesa social, respeitando as competências de cada órgão.

Sua proposta envolve planejamento, cooperação, integração de informações e desenvolvimento de políticas públicas orientadas por objetivos compartilhados.

A constitucionalização amplia a estabilidade jurídica desse modelo e reforça sua posição na organização do Estado brasileiro.

Entretanto, é necessário compreender que o Susp não corresponde a uma polícia nacional única, tampouco pressupõe a subordinação administrativa de todas as instituições estaduais e municipais ao governo federal.

O modelo permanece federativo.

A integração não significa centralização operacional

A distinção entre coordenação e subordinação é essencial.

Em um sistema federativo, a União pode estabelecer diretrizes nacionais e desenvolver instrumentos de articulação sem assumir automaticamente a direção operacional das polícias estaduais.

Da mesma forma, a participação de órgãos municipais em estruturas integradas não elimina as competências constitucionalmente atribuídas às instituições federais e estaduais.

A finalidade da integração é reduzir a fragmentação institucional e permitir que diferentes organizações atuem de maneira complementar.

Isso pode ocorrer por meio de sistemas interoperáveis, protocolos de compartilhamento de informações, planejamento conjunto, operações integradas e mecanismos de avaliação.

O desafio será transformar essas possibilidades em práticas permanentes.

Por que a constitucionalização é relevante para a inteligência?

A inteligência de segurança pública depende da capacidade de reunir informações dispersas e transformá-las em conhecimento útil à tomada de decisão.

Uma ocorrência registrada em determinado município pode parecer isolada quando analisada exclusivamente em seu contexto local.

Entretanto, quando relacionada a registros de outros municípios ou estados, pode revelar padrões de atuação, deslocamentos, conexões entre indivíduos ou vínculos com estruturas criminosas mais amplas.

A integração institucional permite ampliar o contexto da análise.

Isso não significa que todos os órgãos devam ter acesso irrestrito a todas as informações disponíveis.

O compartilhamento precisa observar critérios de necessidade, finalidade, competência legal, segurança da informação e proteção de dados.

A efetividade do Susp dependerá, portanto, de um equilíbrio entre circulação qualificada de informações e preservação das restrições legais aplicáveis.

4. O impacto da PEC da Segurança Pública na atividade de inteligência

A atividade de inteligência está entre as áreas que poderão experimentar mudanças significativas com a implementação da nova estrutura constitucional.

O principal impacto não decorre da criação automática de novos órgãos de inteligência, mas do fortalecimento de condições institucionais para a cooperação, a integração de informações e a produção de conhecimento sobre ameaças complexas.

Para compreender essas consequências, é necessário diferenciar a atividade de inteligência das atividades policiais tradicionais.

O que é inteligência de segurança pública?

A inteligência de segurança pública é a atividade especializada de obtenção, avaliação, integração e análise de dados e informações, com a finalidade de produzir conhecimentos destinados a subsidiar decisões relacionadas à prevenção e ao enfrentamento de ameaças à segurança pública.

Sua atuação pode apoiar o planejamento estratégico, a definição de prioridades, a identificação de riscos, a proteção institucional e o desenvolvimento de ações preventivas e repressivas, dentro dos limites legais.

Embora possa contribuir para investigações criminais, inteligência e investigação não são atividades equivalentes.

A investigação criminal busca esclarecer fatos determinados, identificar autoria e materialidade e produzir elementos que possam ser utilizados conforme as regras processuais.

A inteligência possui alcance mais amplo. Pode examinar tendências, cenários, capacidades, intenções, vulnerabilidades e padrões de comportamento relevantes para a tomada de decisão.

Um relatório de inteligência pode, por exemplo, identificar indícios de expansão territorial de determinada organização criminosa, mesmo quando ainda não existe uma investigação específica sobre todos os fatos analisados.

Essa distinção também impõe cautela: o conhecimento de inteligência não substitui automaticamente a prova judicial, e o uso processual de informações deve respeitar as exigências legais.

4.1. Integração de informações entre órgãos de segurança

Um dos efeitos mais relevantes da PEC está na possibilidade de aprimorar o intercâmbio institucional de informações.

A fragmentação de bases de dados constitui um obstáculo recorrente para análises que dependem da identificação de conexões entre diferentes localidades e instituições.

Registros de ocorrências, informações penitenciárias, dados administrativos e conhecimentos produzidos por unidades especializadas podem oferecer perspectivas complementares sobre um mesmo fenômeno.

Entretanto, esses registros frequentemente apresentam diferenças de formato, classificação, atualização e qualidade.

A integração prevista pela reforma pode estimular a criação de procedimentos comuns e sistemas capazes de permitir consultas e análises mais consistentes.

Para a inteligência, isso representa a possibilidade de identificar relações que dificilmente seriam percebidas por meio de análises isoladas.

O benefício esperado não está apenas no aumento do volume de informações disponíveis.

Está, sobretudo, na capacidade de selecionar informações relevantes, verificar sua confiabilidade e estabelecer relações analíticas fundamentadas.

4.2. Fortalecimento da inteligência estratégica

A inteligência estratégica procura compreender fenômenos de maior alcance, identificar tendências e apoiar decisões que produzem efeitos no médio e no longo prazo.

No campo da segurança pública, isso inclui a análise da evolução das organizações criminosas, das dinâmicas territoriais, dos mercados ilícitos e das vulnerabilidades institucionais.

A PEC da Segurança Pública pode favorecer essa dimensão ao reforçar a coordenação entre diferentes níveis de governo.

Um problema inicialmente identificado como local pode apresentar consequências regionais ou nacionais.

A expansão de uma facção criminosa, por exemplo, pode envolver mudanças na estrutura de comando, estabelecimento de alianças, disputas por mercados e diversificação das atividades econômicas.

A compreensão desses movimentos exige informações provenientes de múltiplas fontes e capacidade de análise integrada.

A inteligência estratégica também permite que gestores avaliem alternativas antes de mobilizar recursos.

Nesse sentido, sua contribuição não se limita à identificação de criminosos ou organizações.

Ela envolve a compreensão dos fatores que favorecem a persistência, a expansão ou a transformação das ameaças.

4.3. Desenvolvimento da inteligência operacional

A inteligência operacional oferece suporte a decisões relacionadas ao planejamento e à execução de ações específicas.

No contexto da cooperação federativa, poderá contribuir para operações envolvendo diferentes instituições, especialmente quando os problemas investigados ultrapassarem uma única circunscrição.

O compartilhamento qualificado de informações pode melhorar a compreensão do ambiente operacional, reduzir duplicidades de esforços e apoiar a coordenação de recursos.

Entretanto, a atuação integrada exige procedimentos claros.

É necessário definir responsabilidades, autoridades competentes, regras de acesso às informações e mecanismos de registro das decisões.

Sem esses elementos, a integração pode produzir conflitos de atribuição, exposição indevida de dados e dificuldades de responsabilização.

A atividade de inteligência deve apoiar a operação, preservando a distinção entre produção de conhecimento, investigação criminal e execução das medidas policiais.

4.4. Maior relevância da análise de redes criminosas

A estrutura das organizações criminosas contemporâneas nem sempre corresponde a modelos rigidamente hierarquizados.

Embora algumas apresentem lideranças identificáveis e cadeias de comando relativamente estáveis, outras funcionam por meio de redes descentralizadas, alianças temporárias e relações comerciais ilícitas.

A análise dessas estruturas exige observar vínculos entre indivíduos, grupos, empresas, territórios e atividades econômicas.

A PEC, ao estabelecer medidas específicas relacionadas a facções, milícias e organizações paramilitares, aumenta a importância de conhecimentos capazes de diferenciar níveis de participação e responsabilidade.

Identificar uma liderança não é o mesmo que identificar um participante periférico.

Da mesma forma, a existência de relações sociais ou econômicas entre pessoas não comprova, isoladamente, participação em organização criminosa.

A análise precisa considerar a qualidade das fontes, a consistência dos vínculos e as hipóteses alternativas.

O fortalecimento institucional da inteligência pode contribuir para avaliações mais precisas, desde que acompanhado de metodologia, supervisão e respeito às garantias individuais.

4.5. Inteligência financeira e patrimonial

O enfrentamento ao crime organizado depende cada vez mais da capacidade estatal de compreender os mecanismos econômicos que sustentam atividades ilícitas.

A proposta aprovada contempla medidas relacionadas ao confisco de bens vinculados à criminalidade organizada e à responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades.

Essas previsões reforçam a relevância da análise patrimonial e financeira, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis e os requisitos legais para obtenção e utilização das informações.

A inteligência pode contribuir para compreender padrões de movimentação econômica, relações empresariais e possíveis estruturas de ocultação patrimonial.

É importante distinguir, contudo, a análise de inteligência financeira da investigação formal de lavagem de dinheiro.

O acesso a informações protegidas por sigilo bancário, fiscal ou outras garantias legais continua sujeito às condições previstas no ordenamento jurídico.

A PEC não deve ser interpretada como autorização genérica para acesso indiscriminado a dados financeiros.

Sua contribuição potencial está no fortalecimento da cooperação institucional e na maior articulação entre os diferentes instrumentos estatais de enfrentamento às organizações criminosas.

4.6. Inteligência penitenciária e monitoramento de organizações criminosas

O sistema penitenciário ocupa posição relevante na dinâmica de determinadas organizações criminosas brasileiras.

A experiência nacional demonstra que estabelecimentos prisionais podem constituir ambientes de articulação de grupos criminosos, disputa por influência e manutenção de vínculos entre integrantes privados de liberdade e estruturas externas.

A PEC da Segurança Pública institui o Sistema de Políticas Penais e reforça a organização constitucional das atividades relacionadas à custódia e à administração penitenciária.

A mudança pode favorecer maior articulação entre informações produzidas no ambiente prisional e conhecimentos disponíveis em outras instituições de segurança pública.

Para a inteligência penitenciária, isso representa uma oportunidade de aprimorar a identificação de riscos institucionais, compreender dinâmicas coletivas e apoiar decisões relacionadas à segurança dos estabelecimentos.

A integração também poderá contribuir para identificar possíveis conexões entre acontecimentos no sistema penitenciário e eventos criminais externos.

Essa análise, entretanto, deve respeitar os limites legais aplicáveis à coleta de informações, à proteção de dados pessoais e aos direitos das pessoas privadas de liberdade.

A condição de preso não elimina garantias constitucionais, assim como a atividade de inteligência não autoriza monitoramento indiscriminado ou medidas invasivas sem fundamento jurídico.

4.7. Contrainteligência e proteção das informações compartilhadas

A ampliação da integração entre instituições também aumenta a importância da contrainteligência.

Quanto maior o número de organizações conectadas a determinado ambiente informacional, maior será a necessidade de controlar acessos, proteger informações sensíveis e identificar possíveis comprometimentos.

A contrainteligência compreende medidas destinadas a proteger conhecimentos, pessoas, instalações, sistemas e processos institucionais contra ações que possam comprometer sua segurança.

No contexto da PEC, esse campo ganha relevância porque a integração de dados não elimina os riscos de vazamento, acesso indevido, corrupção ou utilização inadequada das informações.

Uma plataforma integrada pode oferecer benefícios significativos à análise criminal. Entretanto, caso não disponha de controles adequados, também pode ampliar os efeitos de um incidente de segurança.

Entre as medidas que devem acompanhar a integração estão a autenticação robusta, a definição de perfis de acesso, a rastreabilidade das consultas, a classificação das informações e a auditoria periódica.

Também será necessário estabelecer procedimentos para comunicação de incidentes, avaliação de vulnerabilidades e responsabilização por acessos indevidos.

A contrainteligência deve ser considerada desde o planejamento dos sistemas, e não apenas após a ocorrência de falhas.

5. O que muda para os municípios com a PEC da Segurança Pública?

A dimensão municipal constitui um dos pontos de maior interesse da reforma.

A PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de requisitos relacionados à formação, capacidade financeira, fiscalização e organização institucional.

Trata-se de uma alteração relevante porque amplia as possibilidades de estruturação da segurança pública no âmbito local.

Entretanto, a autorização constitucional não significa que todos os municípios passarão a possuir uma polícia municipal.

A implementação dependerá das condições previstas no novo regime constitucional, da regulamentação aplicável e das decisões institucionais de cada ente.

5.1. A criação de polícias municipais

A possibilidade de criação de polícias municipais representa uma mudança na arquitetura constitucional da segurança pública.

Segundo a descrição oficial do texto aprovado, essas instituições poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário, observadas condições específicas de formação, capacidade financeira e fiscalização, incluindo o controle externo pelo Ministério Público.

A medida não deve ser confundida com a transformação automática de todas as guardas municipais existentes em polícias municipais.

Também não significa que os municípios receberão, indistintamente, todas as atribuições atualmente exercidas pelas polícias civis ou militares.

A extensão concreta das competências deverá observar o texto constitucional aprovado e a regulamentação correspondente.

Para os gestores municipais, a questão envolve decisões complexas.

A criação ou reorganização de uma instituição policial exige planejamento financeiro, formação profissional, estrutura de comando, equipamentos, mecanismos disciplinares, controle institucional e capacidade administrativa.

A ausência desses elementos pode comprometer a sustentabilidade da estrutura e a qualidade dos serviços prestados.

5.2. O fortalecimento da segurança pública local

Os municípios possuem características que os tornam relevantes para a compreensão de problemas de segurança pública.

É no território municipal que se manifestam muitos dos efeitos cotidianos da criminalidade, incluindo violência interpessoal, conflitos comunitários, ocupação de espaços públicos por grupos criminosos e problemas associados à desordem urbana.

A proximidade entre a administração municipal e a população pode favorecer a identificação de situações que exigem atenção preventiva.

Entretanto, a capacidade de compreender esses fenômenos depende de dados confiáveis e de mecanismos adequados de análise.

A PEC pode estimular uma participação mais estruturada dos municípios no sistema integrado de segurança pública.

Isso poderá contribuir para aproximar informações territoriais das análises produzidas em âmbito estadual e federal.

5.3. Qual será o impacto sobre a inteligência municipal?

A inteligência municipal poderá adquirir maior relevância como instrumento de apoio à gestão da segurança pública local.

Seu potencial está especialmente na produção de conhecimentos sobre riscos territoriais, padrões de ocorrências, vulnerabilidades urbanas e dinâmicas que afetam a segurança da população.

Uma estrutura municipal de análise pode contribuir, por exemplo, para identificar concentrações recorrentes de ocorrências, avaliar fatores ambientais relacionados à violência e apoiar o planejamento de medidas preventivas.

A participação em mecanismos de cooperação também poderá permitir que conhecimentos locais sejam considerados em avaliações regionais mais amplas.

Contudo, é necessário estabelecer uma distinção fundamental.

A PEC não deve ser interpretada como autorização automática para que qualquer órgão municipal realize atividades sigilosas, interceptações, vigilância invasiva ou procedimentos próprios de investigação criminal.

A atividade de inteligência municipal, quando legalmente instituída, deve observar competências específicas, finalidade pública, controles administrativos e garantias constitucionais.

Sua legitimidade depende tanto da utilidade do conhecimento produzido quanto da legalidade dos meios empregados.

5.4. O desafio dos municípios de menor capacidade financeira

A criação de novas estruturas de segurança pública também apresenta desafios relacionados às desigualdades entre municípios brasileiros.

Grandes centros urbanos podem dispor de maior capacidade financeira, estruturas administrativas consolidadas e equipes técnicas especializadas.

Municípios menores frequentemente enfrentam limitações orçamentárias e dificuldades para manter serviços que exigem investimentos permanentes.

A implementação da PEC precisará considerar essas diferenças.

Uma alternativa administrativa a ser avaliada, dentro das possibilidades legais, é o fortalecimento de mecanismos de cooperação regional, especialmente em áreas como capacitação, planejamento, análise de dados e aquisição de tecnologias.

O objetivo deve ser evitar que a ampliação das responsabilidades municipais produza estruturas formalmente existentes, mas incapazes de desempenhar suas funções com qualidade.

6. O que muda para os estados e o Distrito Federal?

Os estados continuam ocupando posição central na execução cotidiana da segurança pública brasileira.

As polícias militares, civis e penais estaduais desempenham funções essenciais relacionadas ao policiamento, à investigação criminal e à administração penitenciária.

A PEC da Segurança Pública procura ampliar os mecanismos de articulação dessas instituições com órgãos federais e municipais.

A principal transformação esperada está no fortalecimento da cooperação, e não na eliminação da autonomia estadual.

6.1. Integração entre as instituições estaduais

A reforma pode favorecer a consolidação de procedimentos compartilhados e estruturas de coordenação entre instituições com atribuições distintas.

A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e outros órgãos estaduais produzem informações relevantes sobre diferentes dimensões da criminalidade.

Esses conhecimentos podem se complementar, mas sua integração exige critérios técnicos.

A padronização de registros, a definição de responsabilidades e o desenvolvimento de protocolos de compartilhamento são medidas importantes para reduzir a fragmentação.

A existência de uma plataforma tecnológica, isoladamente, não garante integração institucional.

É necessário que as organizações compartilhem objetivos, compreendam as limitações de seus dados e disponham de mecanismos para solucionar divergências.

6.2. Impactos para as agências estaduais de inteligência

As estruturas estaduais de inteligência poderão assumir papel ainda mais relevante na articulação entre informações locais, regionais e nacionais.

Isso poderá ampliar a necessidade de profissionais especializados em análise criminal, inteligência estratégica, inteligência penitenciária, análise de redes e gestão de informações sensíveis.

Também aumentará a importância de metodologias capazes de produzir conhecimentos comparáveis entre diferentes instituições.

Um dos desafios será evitar que a integração se limite ao encaminhamento de relatórios ou ao armazenamento de documentos.

A cooperação efetiva pressupõe capacidade de produzir análises conjuntas, identificar lacunas de informação e estabelecer prioridades de produção de conhecimento.

Outro aspecto relevante é a preservação da autonomia técnica das unidades de inteligência.

A pressão por resultados imediatos não deve comprometer a avaliação crítica das fontes ou estimular conclusões que não estejam suficientemente fundamentadas.

6.3. Cooperação interestadual contra organizações criminosas

A atuação de organizações criminosas em diferentes estados exige mecanismos que permitam compreender suas conexões territoriais.

Uma facção pode manter presença em diversos municípios e estados, com diferentes níveis de organização, influência e capacidade operacional.

A análise exclusivamente estadual pode não ser suficiente para compreender o fenômeno.

A PEC reforça a importância de mecanismos de cooperação capazes de integrar conhecimentos produzidos em diferentes unidades da Federação.

Essa articulação pode favorecer a identificação de padrões, conexões e mudanças nas dinâmicas criminais.

A cooperação interestadual, entretanto, exige governança.

Os órgãos participantes precisam estabelecer responsabilidades sobre a produção, a validação, a classificação e a utilização das informações.

Também devem existir procedimentos para evitar interpretações equivocadas decorrentes da combinação de registros incompletos ou incompatíveis.

7. O que muda no âmbito federal?

A PEC da Segurança Pública amplia a relevância da União na coordenação de políticas nacionais e modifica aspectos das competências de instituições federais.

O fortalecimento da atuação federal é especialmente importante diante de crimes que apresentam repercussão interestadual ou internacional.

A reforma também procura estabelecer condições institucionais para uma atuação mais integrada entre órgãos com atribuições complementares.

7.1. Ampliação das competências da Polícia Federal

A proposta contempla o fortalecimento da atuação da Polícia Federal no enfrentamento a organizações criminosas e em matérias relacionadas a crimes de repercussão interestadual ou internacional, incluindo aspectos vinculados à criminalidade ambiental.

A mudança deve ser compreendida no contexto das competências constitucionais da instituição.

A Polícia Federal já exerce funções relevantes na investigação de determinadas infrações penais e no enfrentamento a organizações criminosas.

A PEC amplia o alcance constitucional de sua atuação em áreas específicas, sem que isso represente a absorção automática de todas as investigações criminais conduzidas pelas polícias estaduais.

Para a inteligência policial federal, a alteração poderá reforçar a necessidade de compreender redes criminosas que operam em diferentes unidades da Federação.

Também poderá aumentar a importância da cooperação com instituições estaduais, órgãos de fiscalização e autoridades estrangeiras, conforme os instrumentos legais aplicáveis.

7.2. Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal

Outro ponto relevante é a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.

A medida expande o campo de atuação institucional para além do modal rodoviário, conforme as competências e condições previstas no texto aprovado.

Sob a perspectiva da inteligência, essa alteração possui implicações importantes.

Os sistemas de transporte integram cadeias logísticas legais e podem também ser utilizados em atividades criminosas.

A compreensão dos fluxos de transporte exige informações sobre rotas, conexões territoriais, infraestrutura e padrões de circulação.

A ampliação da atuação da PRF poderá favorecer análises que considerem diferentes modais de transporte, especialmente em situações que envolvam redes criminosas com atuação regional ou nacional.

Entretanto, a expansão de competências também exige preparação institucional.

A atuação em ferrovias e hidrovias apresenta características operacionais, tecnológicas e territoriais distintas da fiscalização rodoviária.

O desenvolvimento de capacidades adequadas será determinante para a efetividade da mudança.

7.3. A coordenação nacional da segurança pública

A União poderá exercer papel mais estruturado na formulação de diretrizes nacionais, no desenvolvimento de mecanismos de integração e na articulação de políticas de segurança pública.

Esse fortalecimento não elimina a responsabilidade dos demais entes federativos.

A coordenação nacional precisa considerar as diferenças territoriais, institucionais e financeiras existentes no país.

Uma política adequada para determinada região pode não produzir os mesmos resultados em outra.

Por essa razão, a inteligência estratégica poderá contribuir para identificar prioridades nacionais sem desconsiderar particularidades locais.

O desafio será combinar diretrizes comuns com capacidade de adaptação às diferentes realidades.

7.4. A PEC altera o Sistema Brasileiro de Inteligência?

É importante distinguir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

O Sisbin foi instituído pela Lei nº 9.883/1999 e possui finalidade relacionada à atividade de inteligência de Estado, conforme sua legislação específica.

O Susp, por sua vez, é voltado à articulação de políticas e instituições de segurança pública e defesa social.

Embora existam interfaces entre essas estruturas, elas não são juridicamente equivalentes.

A PEC da Segurança Pública contempla alterações relacionadas à atividade de inteligência e à organização da segurança pública, mas sua aprovação não deve ser interpretada como fusão entre o Susp e o Sisbin.

Tampouco significa que todas as agências de inteligência de segurança pública passem a integrar uma estrutura única subordinada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A articulação entre diferentes sistemas depende das competências legais de cada instituição, dos mecanismos de cooperação existentes e das regulamentações aplicáveis.

Essa distinção é especialmente importante para evitar interpretações equivocadas sobre a autoridade, a finalidade e os limites das atividades de inteligência desenvolvidas no país.

8. O combate às facções criminosas e às milícias na PEC da Segurança Pública

O enfrentamento às organizações criminosas constitui um dos eixos centrais da PEC 18/2025.

A proposta aprovada estabelece um tratamento constitucional mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias privadas e organizações paramilitares, considerando a posição ocupada pelos indivíduos nessas estruturas.

Entre as medidas previstas estão restrições a benefícios penais e processuais, regras específicas para cumprimento de pena, possibilidades de confisco patrimonial e mecanismos de proteção a vítimas e denunciantes.

Essas alterações representam uma tentativa de adaptar o ordenamento jurídico às características de organizações criminosas que possuem capacidade de articulação, influência econômica e atuação territorial.

8.1. Diferenciação entre lideranças e integrantes

A previsão de tratamento proporcional à posição hierárquica dos integrantes das organizações criminosas torna ainda mais relevante a identificação de suas estruturas internas.

Entretanto, determinar a posição de um indivíduo em uma organização criminosa pode ser uma tarefa complexa.

Nem todas as organizações possuem estruturas formais ou relações de comando facilmente identificáveis.

Algumas operam por meio de redes flexíveis, nas quais determinadas pessoas exercem influência econômica, logística ou territorial sem necessariamente ocupar cargos explícitos.

A atividade de inteligência pode contribuir para compreender essas relações.

Sua contribuição deverá estar fundamentada na análise de informações confiáveis e na diferenciação entre fatos comprovados, indícios e hipóteses.

A atribuição de responsabilidade criminal continuará dependendo dos procedimentos e das garantias previstos no ordenamento jurídico.

8.2. Medidas patrimoniais e responsabilização de empresas

A PEC também contempla mecanismos relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e à perda de bens associados às atividades ilícitas.

A relevância estratégica dessa abordagem está no reconhecimento de que a capacidade de atuação das organizações criminosas depende, em parte, de recursos econômicos.

O enfrentamento de suas estruturas financeiras pode atingir capacidades que não são necessariamente eliminadas pela prisão de integrantes individuais.

Entretanto, a responsabilização patrimonial exige critérios jurídicos consistentes.

A existência de relações comerciais com pessoas investigadas não comprova, isoladamente, envolvimento de uma empresa em atividades criminosas.

A análise deve considerar evidências, contexto, vínculos efetivos e os requisitos legais aplicáveis.

8.3. Proteção de vítimas e denunciantes

A proteção das vítimas também integra o texto aprovado.

A proposta contempla direitos relacionados à informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial à proteção das mulheres.

Também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Sob a perspectiva da inteligência, essas medidas são relevantes porque a obtenção de informações sobre organizações criminosas pode envolver pessoas expostas a situações de risco.

A existência de mecanismos de proteção pode contribuir para a segurança dessas pessoas e para a preservação da integridade das informações.

Entretanto, a efetividade dessas medidas dependerá de estruturas institucionais adequadas, recursos e procedimentos que assegurem confidencialidade e proteção.

9. Financiamento da segurança pública: o que a PEC altera?

A PEC da Segurança Pública também procura fortalecer a previsibilidade do financiamento destinado às políticas de segurança pública e ao sistema penitenciário.

O texto aprovado contempla mecanismos de proteção dos recursos de fundos nacionais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Segundo a Agência Senado, a proposta também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social, observadas as disposições aprovadas.

O fortalecimento desses mecanismos pode contribuir para reduzir descontinuidades em investimentos e programas.

Contudo, a proteção constitucional de recursos não equivale à garantia de que todas as necessidades financeiras das instituições serão atendidas.

A disponibilidade efetiva dependerá das receitas, das regras de distribuição, das condições orçamentárias e da execução das políticas públicas.

Como o financiamento pode beneficiar a inteligência?

A atividade de inteligência exige investimentos que ultrapassam a aquisição de equipamentos.

Sua efetividade depende de profissionais capacitados, metodologias consolidadas, infraestrutura tecnológica e mecanismos de proteção da informação.

A legislação do FNSP já contempla possibilidades de aplicação de recursos em inteligência, tecnologia, sistemas de informação, capacitação e integração de bases de dados.

A PEC pode fortalecer a continuidade financeira de políticas relacionadas a essas áreas, sem estabelecer, por si só, uma destinação automática de recursos para cada unidade de inteligência.

Uma política de investimentos consistente deverá considerar todo o ciclo de vida das capacidades institucionais.

A aquisição de uma plataforma de análise, por exemplo, envolve despesas com implantação, treinamento, manutenção, atualização, segurança e suporte técnico.

Sem planejamento de longo prazo, tecnologias adquiridas podem se tornar subutilizadas ou obsoletas.

Por isso, o financiamento precisa estar associado a objetivos verificáveis e mecanismos de avaliação de resultados.

10. Inteligência, proteção de dados e controle institucional

O fortalecimento da integração de informações também exige atenção às garantias constitucionais e aos mecanismos de controle.

A ampliação da capacidade estatal de reunir e analisar dados pode produzir benefícios para a segurança pública, mas também apresenta riscos relacionados à privacidade, à utilização indevida de informações e à concentração excessiva de capacidades de monitoramento.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece um regime específico para o tratamento de dados pessoais e prevê, em seu artigo 4º, tratamento jurídico diferenciado para determinadas atividades de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão de infrações penais.

Essa particularidade não significa ausência de limites.

O tratamento de dados nessas áreas permanece sujeito às normas constitucionais e às disposições legais aplicáveis.

O compartilhamento de dados deve observar critérios técnicos

A integração informacional precisa ser orientada por critérios de finalidade, necessidade, proporcionalidade e segurança.

O fato de determinada instituição participar do Susp não significa que todos os seus integrantes devam possuir acesso irrestrito a informações mantidas por outros órgãos.

Os mecanismos de compartilhamento precisam considerar as atribuições de cada instituição e a sensibilidade dos dados envolvidos.

Também é necessário estabelecer procedimentos de auditoria e responsabilização.

A rastreabilidade das consultas permite identificar quem acessou determinada informação, quando o acesso ocorreu e qual foi sua finalidade institucional.

Esses controles são importantes tanto para proteger direitos individuais quanto para preservar a integridade das operações e dos conhecimentos produzidos.

Corregedorias, ouvidorias e fiscalização

A PEC contempla mecanismos relacionados ao fortalecimento de corregedorias e ouvidorias, além de disposições sobre controle institucional.

Essas estruturas possuem funções distintas.

As corregedorias atuam no controle disciplinar e na apuração de possíveis irregularidades administrativas, conforme suas competências.

As ouvidorias constituem canais institucionais de comunicação, recebimento de manifestações e acompanhamento de questões relacionadas à atuação dos órgãos públicos.

O controle externo exercido pelas instituições constitucionalmente competentes também integra a arquitetura de responsabilização.

No campo da inteligência, a existência de mecanismos de supervisão é especialmente importante porque determinadas atividades envolvem informações sigilosas e procedimentos que não podem ser integralmente divulgados ao público.

O sigilo necessário à proteção das operações não deve ser confundido com ausência de controle.

11. Quais são os principais desafios para implementar a PEC da Segurança Pública?

A aprovação constitucional constitui uma etapa importante, mas a efetividade da reforma dependerá de sua implementação.

A experiência administrativa demonstra que mudanças normativas não produzem, necessariamente, transformações equivalentes na capacidade operacional das instituições.

No caso da PEC, identificamos cinco desafios especialmente relevantes.

11.1. Superar a fragmentação institucional

A integração entre instituições com culturas organizacionais distintas exige mais do que determinação normativa.

É necessário estabelecer confiança, procedimentos compartilhados e mecanismos de solução de conflitos.

A resistência ao compartilhamento de informações pode decorrer de preocupações legítimas com sigilo, proteção de fontes e responsabilidades legais.

Por essa razão, a integração deve ser construída com regras claras e mecanismos de controle.

11.2. Garantir interoperabilidade tecnológica

A existência de diferentes sistemas de informação pode dificultar a análise conjunta de dados.

Registros incompatíveis, informações desatualizadas e ausência de padrões comuns reduzem a confiabilidade dos resultados.

A interoperabilidade exige padrões técnicos, qualidade dos dados, governança e mecanismos de validação.

Não se trata apenas de conectar sistemas, mas de garantir que as informações compartilhadas possam ser corretamente interpretadas.

11.3. Desenvolver profissionais especializados

A ampliação das possibilidades de integração aumentará a demanda por profissionais capazes de trabalhar com informações complexas.

Isso envolve competências em análise de inteligência, gestão de riscos, segurança da informação, análise criminal e produção de conhecimento estratégico.

A formação deve incluir fundamentos jurídicos, metodologias analíticas e compreensão dos limites institucionais.

O desenvolvimento tecnológico não substitui a necessidade de profissionais qualificados.

11.4. Estabelecer indicadores de efetividade

A avaliação da reforma não deve se limitar ao número de operações realizadas, sistemas implantados ou informações compartilhadas.

Esses indicadores podem demonstrar atividade institucional, mas não comprovam, isoladamente, resultados efetivos.

É necessário desenvolver instrumentos que permitam avaliar a qualidade da cooperação, a redução de duplicidades, a confiabilidade dos conhecimentos produzidos e os efeitos das políticas sobre problemas concretos de segurança pública.

A avaliação também deve considerar os custos financeiros e os impactos sobre direitos fundamentais.

11.5. Preservar a autonomia federativa

A coordenação nacional deve ser compatível com a estrutura federativa brasileira.

Os entes federativos apresentam diferentes necessidades, capacidades e responsabilidades.

A implementação da PEC precisará equilibrar diretrizes comuns e autonomia administrativa.

O excesso de centralização pode comprometer a capacidade de resposta às particularidades locais.

Por outro lado, a ausência de coordenação pode perpetuar a fragmentação que a reforma pretende enfrentar.

12. Cenários e tendências para a inteligência de segurança pública

A PEC da Segurança Pública abre possibilidades de transformação institucional, mas seus resultados permanecem condicionados à implementação.

A partir dos dispositivos aprovados, podemos identificar três cenários analíticos.

Cenário 1: integração institucional efetiva

Nesse cenário, a regulamentação da PEC é acompanhada por investimentos, capacitação, padronização de procedimentos e fortalecimento da cooperação federativa.

Os órgãos participantes desenvolvem mecanismos confiáveis de compartilhamento de informações e produção conjunta de conhecimento.

A inteligência passa a contribuir de maneira mais consistente para a identificação de ameaças, a definição de prioridades e o planejamento das políticas públicas.

O principal resultado esperado seria uma maior capacidade de compreender fenômenos criminais que ultrapassam os limites de atuação de instituições isoladas.

Cenário 2: integração parcial e assimétrica

Nesse cenário, a reforma produz avanços institucionais, mas sua implementação ocorre de maneira desigual.

Alguns estados e municípios desenvolvem capacidades avançadas, enquanto outros permanecem limitados por dificuldades financeiras, tecnológicas ou administrativas.

A integração ocorre principalmente entre instituições que já possuem estruturas consolidadas.

O risco é a ampliação das diferenças de capacidade entre regiões, com resultados heterogêneos.

Esse cenário reforçaria a necessidade de políticas de capacitação e apoio técnico aos entes com menor capacidade institucional.

Cenário 3: integração predominantemente formal

Nesse cenário, a reforma resulta na criação de normas, estruturas e instrumentos administrativos, mas não produz mudanças proporcionais na qualidade da cooperação.

As instituições continuam operando com sistemas fragmentados e procedimentos pouco compatíveis.

O compartilhamento de informações permanece limitado e a produção de conhecimento conjunto não se consolida.

A consequência seria uma distância significativa entre os objetivos constitucionais e os resultados alcançados.

Esses cenários não representam previsões sobre o futuro. São possibilidades analíticas construídas a partir dos desafios institucionais identificados.

13. O que os gestores de segurança e inteligência devem acompanhar a partir de agora?

A implementação da PEC exigirá atenção permanente dos profissionais responsáveis pelo planejamento, pela gestão e pela produção de conhecimento.

Algumas questões merecem acompanhamento prioritário:

• A publicação do ato de promulgação e a consolidação do texto constitucional.
• A regulamentação das competências e dos mecanismos de cooperação.
• Os critérios para criação e funcionamento das polícias municipais.
• As regras de compartilhamento e proteção de informações.
• A estruturação do Sistema de Políticas Penais.
• Os mecanismos de financiamento e distribuição de recursos.
• A definição de responsabilidades e instrumentos de controle institucional.
• Os programas de formação e desenvolvimento de capacidades de inteligência.

Esses elementos serão determinantes para avaliar a distância entre o desenho constitucional e sua execução.

Para os profissionais de inteligência, o acompanhamento legislativo e institucional deve integrar a própria atividade de análise estratégica.

Mudanças normativas alteram competências, recursos, responsabilidades e possibilidades de cooperação.

Compreender essas alterações permite antecipar necessidades de adaptação e identificar oportunidades de aperfeiçoamento institucional.

14. A PEC da Segurança Pública será suficiente para enfrentar o crime organizado?

A PEC da Segurança Pública representa uma mudança relevante na estrutura constitucional do setor, mas não constitui, isoladamente, uma solução para a criminalidade organizada.

O enfrentamento de organizações criminosas depende de um conjunto de capacidades estatais.

Entre elas estão investigação qualificada, inteligência, políticas penitenciárias, controle de fluxos financeiros ilícitos, cooperação internacional, prevenção da violência e mecanismos eficazes de responsabilização.

A integração institucional pode melhorar a capacidade de atuação do Estado, mas não elimina automaticamente as condições econômicas, sociais e territoriais que favorecem a atuação de grupos criminosos.

Também não substitui a necessidade de avaliação permanente das políticas públicas.

Uma estratégia de segurança eficaz precisa combinar capacidade operacional, conhecimento especializado, coordenação administrativa e respeito ao Estado Democrático de Direito.

A PEC oferece instrumentos para fortalecer parte dessa arquitetura.

A qualidade de sua implementação determinará a extensão dos resultados.

15. Conclusão: a inteligência como elemento estratégico da nova arquitetura de segurança pública

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, em 3 de novembro de 2026, representa uma transformação importante no desenho constitucional da segurança pública brasileira.

A constitucionalização do Susp, a ampliação de competências institucionais, a possibilidade de criação de polícias municipais, o fortalecimento do sistema penitenciário e a proteção de mecanismos de financiamento constituem mudanças com potencial para alterar a organização das políticas públicas do setor.

Para a atividade de inteligência, a principal oportunidade está no desenvolvimento de uma capacidade mais integrada de compreender ameaças, identificar conexões e produzir conhecimentos úteis à tomada de decisão.

Entretanto, essa transformação não ocorrerá automaticamente.

A integração dependerá de regulamentação, investimentos, profissionais qualificados, governança informacional e mecanismos de controle.

Também exigirá respeito às competências institucionais e às garantias constitucionais.

Sob a perspectiva estratégica, o maior desafio não será simplesmente ampliar a quantidade de informações disponíveis.

Será desenvolver a capacidade de transformar informações confiáveis em conhecimento relevante, e conhecimento relevante em decisões institucionais mais eficazes.

A PEC da Segurança Pública cria condições para esse avanço, mas a efetividade da reforma dependerá da capacidade das instituições brasileiras de transformar a cooperação prevista na Constituição em práticas permanentes de gestão, análise e atuação coordenada.

Para o Instituto Cátedra, essa é uma dimensão central do debate: a qualidade da segurança pública depende não apenas dos instrumentos legais disponíveis, mas da capacidade do Estado de compreender os problemas que enfrenta e organizar respostas fundamentadas em conhecimento, planejamento e responsabilidade institucional.

Perguntas frequentes sobre a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública já foi aprovada?

Sim. A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Na consulta realizada em 9 de novembro, a proposta constava como encaminhada à promulgação.

A PEC da Segurança Pública cria uma polícia única?

Não. A proposta fortalece a integração entre órgãos de segurança pública, mas não estabelece uma polícia nacional única nem elimina as competências próprias das instituições federais, estaduais e municipais.

Os municípios poderão criar polícias municipais?

Sim. A PEC prevê essa possibilidade, condicionada ao cumprimento de requisitos institucionais, financeiros, de formação e fiscalização. A criação não ocorre automaticamente.

A PEC transforma todas as guardas municipais em polícias?

Não automaticamente. A possibilidade de criação de polícias municipais não significa conversão imediata de todas as guardas existentes. A implementação deverá observar as condições constitucionais e legais aplicáveis.

Qual é o principal impacto da PEC na inteligência?

O principal impacto potencial é o fortalecimento da cooperação institucional, da integração de informações e da produção de conhecimento sobre ameaças que ultrapassam os limites territoriais e administrativos de uma única instituição.

A PEC cria uma agência nacional de inteligência policial?

Não foi identificada, nos dispositivos centrais divulgados oficialmente, a criação de uma nova agência nacional única de inteligência policial. A reforma fortalece mecanismos de integração, sem que isso represente automaticamente a criação de uma instituição dessa natureza.

O que muda para a Polícia Federal?

A proposta amplia suas competências constitucionais em matérias específicas, especialmente relacionadas a organizações criminosas e crimes com repercussão interestadual ou internacional, preservadas as competências das demais instituições.

O que muda para a Polícia Rodoviária Federal?

A PEC amplia a previsão de atuação da PRF para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias federais, observadas as competências e condições aplicáveis.

A PEC reduz a maioridade penal?

Não. As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas e passaram a tramitar separadamente. A redução não integrou o texto principal aprovado pelo Senado em 3 de novembro de 2026.

A PEC garante mais recursos para a segurança pública?

A proposta fortalece mecanismos constitucionais de proteção e financiamento dos fundos nacionais relacionados à segurança pública e ao sistema penitenciário. A disponibilidade e a aplicação efetiva dos recursos dependerão das regras e condições orçamentárias pertinentes.

Referências e fontes consultadas

• BRASIL. Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Tramitação, emendas, pareceres e registros de votação.
• BRASIL. Agência Senado. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 3 nov. 2026.
• BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado após articulação e trabalho coordenado do MJSP. 3 nov. 2026.
• BRASIL. Agência Gov. De autoria do Executivo, PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade no Senado Federal. 3 nov. 2026.
• BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara aprova PEC da Segurança Pública em segundo turno. 4 mar. 2026.
• BRASIL. Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre o texto aprovado da PEC da Segurança Pública. 4 mar. 2026.
• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui o Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
• BRASIL. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência.
• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• BRASIL. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe, entre outras matérias, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• BRASIL. Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.